CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL - SC :: Edital de Abertura nº 01/2011
O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Sul/SC, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas no Edital de Abertura nº 01/2011,TORNA PÚBLICA a realização do CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas do seu quadro de pessoal.

TABELA DE CARGOS / CURSOS

  Advogado - Rio do Sul

Vagas : 1
Carga Horária : 20 h/semanais
Taxa de Inscrição : R$ 80.00
Requisitos : Especialização (lato sensu) na Área Pública (Direito Público / Administrativo / Constitucional / Municipal) em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC ou Conselho Estadual de Educação e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Experiência :
Observações : Atribuições do cargo: Assessorar à Presidência e à Mesa Diretora em matérias jurídicas em geral; Prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração das leis em geral; Assessorar juridicamente as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado; Redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico legal; Estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara; Interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;Ajuizar as ações da Câmara, compondo e redigindo toda e qualquer ação em que figure a Câmara Municipal como autora e defesas, quando réu; Representar a Câmara de Vereadores, em sempre que solicitado pela Mesa Diretora; Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração; Apresentar parecer nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara; Assessorar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, bem como as Reuniões de Comissões, estando presente em todo o período em que elas aconteçam. Orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores; Apresentar relatório, anual, sobre as atividades exercidas pela Assessoria; Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara. Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.


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