A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura a você, titular de dados pessoais, o direito de saber quais dados o Instituto AOCP trata a seu respeito e de solicitar providências sobre esse tratamento. Por meio deste formulário você pode apresentar seu requerimento diretamente ao nosso Encarregado pela Proteção de Dados.
O atendimento é gratuito. Para proteger seus dados contra pedidos fraudulentos, precisamos confirmar sua identidade antes de responder — por isso solicitamos seu CPF e podemos pedir informações ou documentos adicionais. Alguns pedidos podem ser total ou parcialmente negados quando houver obrigação legal de guarda da informação ou outra hipótese prevista em lei; nesse caso, você será informado da justificativa.
Responderemos ao seu requerimento no prazo informado na Política de Privacidade, observado o disposto no artigo 19 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Se preferir, você também pode enviar seu requerimento diretamente para o Encarregado pela Proteção de Dados, pelo e-mail [email protected]. Você também tem o direito de peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 18, § 1º, da Lei Geral de Proteção de Dados.
As informações que você preencher aqui são utilizadas exclusivamente para confirmar sua identidade, analisar e responder ao seu requerimento, e para comprovar o cumprimento das obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. A base legal é o cumprimento de obrigação legal pelo controlador, e não o consentimento — por isso não pedimos que você autorize este tratamento, apenas que esteja informado sobre ele.
O requerimento é encaminhado ao Encarregado pela Proteção de Dados por meio de serviço de envio de e-mails hospedado nos Estados Unidos, o que caracteriza transferência internacional de dados, conforme descrito na Política de Privacidade. Os registros do atendimento são mantidos pelo prazo necessário à comprovação do cumprimento da lei.
Dúvidas sobre inscrição, provas, gabaritos, recursos e resultados são atendidas pela Central de Relacionamento com o Candidato, e não por este canal. Para esses assuntos, utilize o formulário de contato ou consulte as perguntas frequentes.
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